Abertura, alteração e planejamento societário

Depende da atividade e das licenças. O caminho é o mesmo: viabilidade de nome e endereço pela Redesim, DBE na Receita Federal, contrato social, registro na Junta Comercial de Rondônia (JUCER) com o CNPJ saindo junto, inscrição estadual na Sefin-RO quando há ICMS, inscrição municipal e alvará na Prefeitura de Vilhena e, conforme o ramo, bombeiros e vigilância sanitária. Atividade de baixo risco anda em dias; com licença sanitária ou ambiental, leva semanas. A COSTA acompanha cada etapa.

Fonte: Lei 11.598/2007 (Redesim); Lei 14.195/2021; Lei Complementar 123/2006, art. 6º, § 3º (grau de risco definido em resolução do CGSIM); Lei 13.874/2019, art. 3º, inciso I (dispensa de alvará para atividade de baixo risco); Resolução CGSIM 51/2019 e atualizações.

MEI é para quem trabalha sozinho ou com um empregado, em atividade permitida e dentro do limite anual da lei; paga guia fixa mensal. SLU (sociedade limitada unipessoal) é a empresa de um sócio só, com patrimônio separado do pessoal e sem limite de faturamento; substituiu a EIRELI. LTDA é para dois ou mais sócios, com contrato que define participação e regras. A escolha muda imposto, responsabilidade e o que dá para fazer depois.

Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (MEI); Código Civil, art. 1.052 (SLU, redação da Lei 13.874/2019); Lei 14.195/2021 (fim da EIRELI).

Holding familiar é uma sociedade que passa a ser dona dos bens ou das empresas da família, com os herdeiros como sócios. Serve para organizar sucessão e governança em vida e para deixar escrita a regra de entrada, saída e venda de quota. Não é blindagem: não apaga dívida que já existe, não impede a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (Código Civil, art. 50) e não tira dos herdeiros necessários a metade da herança que a lei reserva a eles (art. 1.846). Tem custo: registro, contabilidade própria para sempre, ITCMD na doação das quotas — hoje com alíquota progressiva obrigatória e base de cálculo que parte do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 227/2026) — e ITBI sobre a parte do valor do imóvel que passar do capital social integralizado (STF, Tema 796). Se a imunidade do ITBI vale para a holding que tem como atividade principal comprar, vender ou alugar imóvel, o STF ainda não decidiu: o julgamento do Tema 1348 foi suspenso por pedido de vista em 16/09/2026. Faz sentido quando patrimônio, número de herdeiros e risco justificam; para muita família, não faz.

Fonte: Código Civil (sociedades); Lei 6.404/1976, art. 2º, § 3º; Constituição Federal, art. 156, § 2º, inciso I (ITBI); lei estadual do ITCMD.

Pró-labore é o salário do sócio que trabalha na empresa, com INSS e imposto de renda pela tabela progressiva. Distribuição de lucros é a parte do lucro apurado na contabilidade que vai para o sócio, sem INSS. Desde janeiro de 2026, se a mesma empresa paga a um mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil de lucro no mesmo mês, retém 10% de imposto de renda na fonte sobre o total pago naquele mês — e isso vale também para quem está no Simples Nacional (Lei 15.270, de 26/11/2025). Até R$ 50 mil no mês, não há retenção. Lucro apurado até 2025, com a distribuição aprovada até 31/12/2025 e paga nos termos daquela aprovação, fica de fora. Sem escrituração que comprove o lucro, a distribuição vira pró-labore disfarçado.

Fonte: Lei 9.249/1995, art. 10; Lei 8.212/1991 (contribuinte individual); Lei 15.270, de 26/11/2025 (tributação de lucros e dividendos a partir de 1º/01/2026); Instrução Normativa RFB 1.700/2017.