Planejamento tributário e gestão fiscal

Colocando os três regimes lado a lado com os números da própria empresa: faturamento, margem, folha (que muda o anexo do Simples pelo fator R), atividade, ICMS e ISS do estado e do município e se os clientes aproveitam crédito. Não existe resposta geral. É o que a COSTA entrega no comparativo de regime: Simples, Presumido e Real calculados sobre os seus números, com retorno em até 5 dias úteis.

Fonte: Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); Lei 9.249/1995, art. 15, e Lei 9.430/1996 (Lucro Presumido); Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).

Uma vez por ano, e a janela é curta. A opção pelo Simples Nacional é feita até o último dia útil de janeiro, com efeito desde 1º de janeiro; empresa nova tem prazo próprio contado da inscrição. Entre Lucro Presumido e Lucro Real, a escolha se manifesta no pagamento da primeira parcela do IRPJ do ano e vale para o ano inteiro, sem volta. Por isso o comparativo tem de estar pronto antes de janeiro, não depois.

Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 16, §§ 2º e 3º; Resolução CGSN 140/2018, art. 6º; Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º (opção definitiva para o ano); Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º (opção manifestada com a primeira quota).

A CBS, federal, substitui PIS e COFINS; o IBS, dos estados e municípios, substitui ICMS e ISS. Os dois são não cumulativos e cobrados no destino, e a troca tem calendário escrito na Constituição. 2026 é ano de teste: alíquota simbólica compensada no que a empresa já paga, recolhimento dispensado para quem cumpre a obrigação acessória, e sem alcançar as operações de quem está no Simples. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e COFINS são extintos, o IPI vai a zero (menos para produto incentivado da Zona Franca de Manaus) e começa o Imposto Seletivo; o IBS segue em alíquota de transição em 2027 e 2028. De 2029 a 2032 o IBS sobe enquanto ICMS e ISS caem uma fração a cada ano, e em 2033 ICMS e ISS deixam de existir. Quem está no Simples pode continuar nele e tem a opção de apurar CBS e IBS por fora para gerar crédito ao cliente, escolha feita por semestre. Nota fiscal, cadastro e sistema mudam antes do imposto mudar. A COSTA acompanha a transição e traduz o que vale para o seu caso.

Fonte: Emenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 214/2025.

Depende de quanto passou. Se a receita do ano ultrapassa o limite da lei (conforme o valor vigente) em até 20%, a empresa sai do Simples a partir de janeiro do ano seguinte; se passa de 20%, sai já no mês seguinte ao excesso, com o imposto recalculado. Há ainda o sublimite estadual para ICMS e ISS. Quem cresce precisa da projeção feita antes de estourar, para escolher Presumido ou Real com calma.

Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 9º e 9º-A (excesso de receita), arts. 19 e 20 (sublimite estadual) e arts. 30, inciso II, e 31 (efeitos da exclusão).