Certificado digital e-CNPJ e e-CPF: como fazer e renovar

A diferença está no local de armazenamento da chave e no prazo de validade do certificado. O A1 fica em um arquivo instalado no computador ou no celular e tem validade de 1 ano. No A3, a chave fica em um cartão, em um token conectado à porta USB ou na nuvem, no equipamento de um prestador credenciado pela ICP-Brasil, e a validade varia de 1 a 5 anos. O A3 em nuvem pode ser usado pelo titular em mais de um aparelho. As assinaturas feitas com os dois têm a mesma validade jurídica.

A regra vai mudar. A Resolução 211/2024 do Comitê Gestor da ICP-Brasil extinguiu o A1 e, pela regra de transição, os certificados atuais, inclusive o e-CNPJ A1 e A3, podem ser usados até 2 de março de 2029. Depois dessa data, a pessoa física continua com o A3, e a empresa passa a usar o selo eletrônico, que comprova a origem do documento emitido por ela, mas não serve para assinar contratos. Antes de escolher um e-CNPJ de validade longa, confira a data final.

Fonte: ITI, Perguntas frequentes – Certificação digital (atualizada em 06/03/2026), perguntas 1, 3, 19 e 20; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Resolução CG ICP-Brasil 211/2024, arts. 3º, 4º, 10 (DOC-ICP-04, itens 1.1.5 a 1.1.7) e 13; ITI, Perguntas frequentes do Comitê Gestor da ICP-Brasil (18/11/2024), perguntas 1, 2 e 4.

Não. Depende dos documentos que a empresa emite e de quem transmite as declarações dela.

NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e devem ser assinados com certificado ICP-Brasil que contenha o CNPJ da empresa: quem emite esses documentos precisa do e-CNPJ. No emissor web nacional da NFS-e, o acesso pode ser feito com usuário e senha.

O eSocial e a EFD-Reinf exigem certificado, com exceção do MEI e da empresa do Simples Nacional com até um empregado, que podem usar, no portal, a conta gov.br prata ou ouro do responsável. Desde abril de 2026, a DCTFWeb também pode ser assinada com a conta gov.br prata ou ouro do responsável legal, e o e-CAC da empresa é acessado pelo gov.br dele, no nível de conta que cada serviço exigir.

Quando o contador transmite por procuração, a assinatura é feita com o certificado dele. A pergunta pertinente é quem vai assinar cada envio. Para responder a essa pergunta, a COSTA analisa a rotina da sua empresa.

Fonte: Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula terceira, IV (NF-e); Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula quarta, IV (NFC-e); Ajuste SINIEF 09/2007, cláusula quinta, § 2º (CT-e); Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula quinta, VI (MDF-e); Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e, itens 1.1 e 10.6.3; Manual de Orientação do eSocial S-1.3 (retificado em 28/05/2026), itens 8.2.1.1.1 e 8.2.2.1; Receita Federal, Perguntas frequentes da EFD-Reinf, pergunta 1.3 (atualizada em 13/04/2026); Receita Federal, passo a passo para assinar e transmitir a DCTFWeb a partir de abril de 2026; Instrução Normativa RFB 2.320/2026, arts. 4º e 5º.

A validação por vídeo existe desde 2020, quando a lei passou a admitir, além do comparecimento pessoal, outra forma de identificação com segurança equivalente. As regras atuais estão na Instrução Normativa 36 do ITI, em vigor desde 5 de maio de 2026.

Antes da chamada, você envia pelo aplicativo da autoridade certificadora a foto do documento de identidade e uma foto do rosto. Na chamada, que é gravada, você informa o CPF, apresenta o documento físico — desde agosto de 2026, é ele que vale, e não a versão digital no celular — e informa um código recebido por e-mail, SMS ou aplicativo. O sistema confere se a imagem é de uma pessoa ao vivo e compara o rosto com o cadastro biométrico da ICP-Brasil ou com bases oficiais, como a da CNH e a da Justiça Eleitoral.

Se a identidade não for confirmada com segurança, ou se você não constar de nenhuma base oficial, o atendimento é encaminhado para a validação presencial. No e-CNPJ, os documentos da empresa são conferidos eletronicamente, em sistemas oficiais.

Fonte: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 7º, parágrafo único (redação da Lei 14.063/2020); Instrução Normativa ITI 36/2026, arts. 2º, 5º, 37 a 42 e 70; Resolução CG ICP-Brasil 218/2026 (DOC-ICP-05, item 3.2.3.2).

Do responsável: o documento de identidade original com foto que permita conferir o rosto, como a Carteira de Identidade Nacional, o RG ou a CNH; o CPF, que não pode estar cancelado nem nulo; e um e-mail de uso exclusivo dele. A exclusividade é necessária porque o código de confirmação é enviado para esse endereço e o mesmo e-mail não pode ficar vinculado a dois CPFs. O responsável é o representante legal da empresa; outra pessoa só pode atuar como responsável mediante procuração pública com poderes específicos para a ICP-Brasil e certidão de até 90 dias.

Da empresa: a certidão simplificada da Junta Comercial ou o ato constitutivo registrado que indique quem são os representantes legais atuais, a ata de eleição quando a diretoria é eleita, como em associações e cooperativas, e a inscrição no CNPJ. Boa parte desses documentos é conferida diretamente nos sistemas oficiais.

O CNPJ precisa estar ativo: a Receita Federal não permite e-CNPJ para empresa suspensa, inapta, baixada ou nula. Se o seu CNPJ estiver bloqueado, é preciso regularizá-lo antes.

Fonte: Instrução Normativa ITI 36/2026, arts. 7º, 8º, 11, 14 e 28; Instrução Normativa RFB 1.994/2020, art. 4º.

A renovação é feita dentro do prazo de validade. O pedido é apresentado à autoridade certificadora antes do vencimento, e quem tem certificado A3 válido pode assinar o pedido com ele pela internet. Com o A1, ou depois do vencimento do certificado, a identificação é feita novamente, por vídeo ou presencialmente.

Por isso, o certificado vendido pela COSTA vem acompanhado do Bird ID, o e-CPF A3 em nuvem da Soluti, usado no celular, válido por 5 anos e incluído no preço. Enquanto o Bird ID estiver válido, a renovação do e-CPF e do e-CNPJ é solicitada pela internet e assinada com ele, sem nova chamada de vídeo.

No e-CNPJ, o Bird ID fica em nome do responsável pela empresa: a norma dispensa os documentos e a biometria dele quando o pedido é assinado com o A3 do próprio responsável e os documentos da empresa podem ser conferidos eletronicamente.

Fonte: Receita Federal, Orientações sobre emissão, renovação e revogação de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ (atualizada em 23/03/2026); Instrução Normativa ITI 36/2026, arts. 4º, 13 e 34, II; Soluti, páginas "Bird ID" e "Emissão Online" (consultadas em 29/09/2026).